Novas Leis Reforçam a Luta Contra Crimes Na Internet

Novas Leis Reforçam a Luta Contra Crimes Na Internet

No dia 3 de dezembro de 2013 foram publicadas no Diário Oficial da União as leis nº 12.735/1212.737/12,  para tratar de crimes cibernéticos criou-se Novas Leis Reforçam a Luta Contra Crimes Na Internet. A primeira (Lei nº 12.735) foi para as tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digitais ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados. O projeto original dessa lei tramitou no congresso desde 1999 (PL 84/99, na Câmara).

Novas Leis Reforçam a Luta Contra Crimes Na Internet
Novas Leis Reforçam a Luta Contra Crimes Na Internet

Sobre O Que Se Trata

O texto original era bastante abrangente e criou muitas polêmicas, por exemplo, no que se refere à responsabilidade dos provedores de internet. No entanto, o texto foi reduzido a quatro artigos e, na sanção, a presidente Dilma Rousseff vetou dois. Um dos que entraram em vigor determina a instalação das delegacias especializadas. O outro altera a Lei nº 7.716/89, sobre racismo, para que juízes possam determinar suspensão de transmissões radiofônicas, televisivas e eletrônicas de símbolos nazistas. Para esse crime, a pena vai de dois a cinco anos de prisão e multa.

A segunda lei, nº 12.737/12, criminaliza as condutas cometidas através do uso da internet, tais como: invasão de computadores, roubo e/ou furto de senhas e de conteúdos de e-mails e a derrubada intencional de sites, inclusive oficiais, o que tem ocorrido com frequência em todo o mundo. Esta lei ganhou o apelido de Lei Carolina Dieckmann, porque o projeto (PL 35/12) foi elaborado na época em que fotos da atriz global foram espalhadas pela internet.

Depoimento Sobre Novas Leis Reforçam a Luta Contra Crimes Na Internet

Depoimentos de pessoas que estavam se orientando sobre o assunto concordaram com essas leis, pois as fotos eram privadas e não tinham o direito de expor, segue um depoimento sobre Novas Leis Reforçam a Luta Contra Crimes Na Internet.

Acho um horror pessoas expondo fotos privadas e intimas, deverias ser punido o mais rápido possível para que não ocorra novamente esta barbaridade, a internet é ótima mas infelizmente está sendo usada por pessoas com intenções erradas.

Muitas são as opiniões formadas em relação a está Lei nº 12.737/12 mesmo no ano de 2019. Uma das criticas é em relação às punições previstas que são muito brandas, pois no Brasil pena de até quatro anos de reclusão para crime sem violência se transformam em restrição de direitos. Ou seja, na prática ninguém sofrerá perda de liberdade, porque a nova lei prevê no máximo um ano de detenção e todos acham que é ineficiente.

regulamentação mais completa

Uma regulamentação mais completa da internet brasileira é esperada com o Marco Civil, que vem sendo discutido na Câmara. O Marco Civil da Internet pretende definir responsabilidades e deveres de provedores e usuários para Novas Leis Reforçam a Luta Contra Crimes Na Internet.

Novas Leis Reforçam a Luta Contra Crimes Na Internet
Novas Leis Reforçam a Luta Contra Crimes Na Internet

Agora vou dar dicas sobre o que fazer quando sofre com crimes virtuais.

1° Sempre colete e guarde as evidências.

salve arquivos, e-mails, telas, paginas de internet e tudo que possa comprovar o crime. “No mundo virtual as evidências podem desaparecer de uma hora para outra”;

Preserve as provas em algum tipo de mídia protegida contra alteração, como um CD-R ou DVD-R ou até pen drive.

Todas as provas ajudam como fonte de informação e provas para ajudar as investigações da polícia para usar as Novas Leis Reforçam a Luta Contra Crimes Na Internet.

2° valide juridicamente as provas obtidas

Procure um cartório para registrar uma Ata Notarial das evidências. Este documento pode ser usado como prova na justiça.

3° Faça um Boletim de Ocorrência

Procure a delegacia de policia do seu bairro para registrar a ocorrência. Em alguns estados existem delegacias especializadas em crimes virtuais. Veja se o seu estado já possui este serviço.

Para aqueles que não sabem sobre o que se trata a Ata Notarial vou fazer um resumo para poder ajudar.

Ata notarial é um instrumento público por meio do qual o tabelião ou preposto, a pedido da pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, comprova o seu estado, a sua existência e a de pessoas ou situações que lhe constem, com seus próprios sentidos, portando por fé que tudo aquilo presenciado e relatado representa a verdade plena.

Este ato é redigido e lavrado por um tabelião de notas em livro próprio – podendo evidentemente ser obtida em qualquer Tabelionato de Notas ou Registro Civil cumulado com Notas.

Depois de tudo isso você pode ficar tranquilo, pois com provas do crime as pessoas irão ser punidas conforme as Leis.

 

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